Data: 04/05/2026
Descrição: A Câmara Municipal de Miranda do Norte, no exercício de 2026, declara que, após verificação minuciosa em seus registros, não foram encontradas informações disponíveis sobre a divulgação da íntegra dos Principais Documentos dos Processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação na competência de ABRIL.
Exercício: 2026