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O QUE É LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO?

  • A LOM é o conjunto de normas elaboradas para dar diretrizes e sustentação ao pleno funcionamentos dos poderes governamentais, especialmente os que abrangem as cidades, incluindo o Poder Legislativo (Câmaras).

O QUE É REGIMENTO INTERNO?

  • É um conjunto de normas que regem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal

EM QUANTAS PARTES SE DIVIDE UMA SESSÃO?

  • Divide-se em quatro partes, a saber: Leitura, discussão e votação da Ata; Pequeno Expediente, com duração de sete espaços de cinco minutos; Grande Expediente com duração de três espaços de 10 minutos; Ordem do Dia; e Explicações Pessoais. Uma vez por mês é garantido espaço de 30 minutos para a Tribuna Popular.

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