Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Câmara municipal de Miranda do Norte - MA, vem por meio desta declarar, sob as penas da lei, que nos últimos 3 anos e até a presente data, a Câmara Municipal de Miranda do Norte – MA, não possui licitantes ou contratados sancionados administrativamente, de acordo com a legislação vigente.
Exercício: 2024
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