Descrição | Trâmite | Prazo |
---|---|---|
PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
Nome | Secretaria |
---|
(98) 34641212
cmunicipalmnorte@gmail.com
AV. DO COMERCIO, S/N - SANTA CRUZ - CEP: 65495-000 - MIRANDA DO NORTE\MA
De Segunda à Sexta Das 08:00hs às 13:00hs
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