Descrição
DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO NORTE - MA, NÃO DISPÕE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA OU QUAISQUER OUTROS ATOS NORMAS QUE REGULAMENTE COTAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, VERBA INDENIZATÓRIA E OU CONGÊNERES DOS ÚLTIMOS 3 ANOS ATÉ A PRESENTE DATA. ASSIM SENDO, EVIDENCIA-SE QUE ESTA CASA NÃO REALIZA REPASSE E OU COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE TAIS REMUNERAÇÕES AOS EDIS DESTA CASA LEGISLATIVA. LOGO, NÃO EXISTEM DADOS A SEREM PUBLICADOS, CONFORME PRECEITUA O ART. 7°, INCISO V, DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.