Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, O DIA DO IDOSO, O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO, SUA REGULAMENTAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.842/1994, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 133/2023, 136/2023, 137/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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