Ementa

“ESTABELECE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL MÍNIMA BRUTA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 0 PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DESSES PROFISSIONAIS DE ACORDO COM A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR CONCEDIDA PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”