PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 12/2023

Informações da matéria
Autor: ANGELICA MARIA SOUSA BONFIM
Data: 28/08/2023
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Resumo
“ESTABELECE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL MÍNIMA BRUTA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 0 PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DESSES PROFISSIONAIS DE ACORDO COM A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR CONCEDIDA PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/08/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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