| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 002/2022 | "Dispõe sobre alteração nos anexos da estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Miranda do Norte, instituiu tabela de vencimento e dá outras providências". | 13/05/2022 |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 01/2014 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO NORTE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2014 |